REsp 1970226 - DECISAO

REsp 1970226 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e seu desprovimento: o Tribunal entendeu que a alegada ofensa constitucional seria matéria para o STF, que os dispositivos federais apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido, e que, em função da modulação aprovada no IRDR da Terceira Seção, as inscrições realizadas por força de liminar para o REVALIDA de 2017 e anteriores deveriam ser homologadas, razão pela qual a sentença que manteve a inscrição foi mantida; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Requisitos De Inscrição Em Concurso/exame, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Direito Educacional Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Revalidação De Diploma Requisitos De Inscrição Em Concurso/exame Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 momento de apresentação do diploma para inscrição no REVALIDA
  2. 2 modulação dos efeitos do IRDR para procedimentos de 2017 e anteriores
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para exame de suposta ofensa à Constituição (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e seu desprovimento: o Tribunal entendeu que a alegada ofensa constitucional seria matéria para o STF, que os dispositivos federais apontados não foram efetivamente prequestionados no acórdão recorrido, e que, em função da modulação aprovada no IRDR da Terceira Seção, as inscrições realizadas por força de liminar para o REVALIDA de 2017 e anteriores deveriam ser homologadas, razão pela qual a sentença que manteve a inscrição foi mantida; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da orientação relativa ao Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ).