REsp 1970281 - DECISAO

REsp 1970281 - DECISAO

Conhecimento parcial do Recurso Especial e negativa de provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo apreciado as questões essenciais; aplicou-se o entendimento do IRDR relativo às inscrições por liminar em 2017, o que consolidou a situação fática pelo decurso do tempo; além disso, parte das matérias e dispositivos alegados pela recorrente não foram objeto dos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento suficiente para conhecer do recurso especial sobre tais normas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Inscrição Por Liminar, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento, Embargos De Declaração, IRDR
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diploma Mandado De Segurança Inscrição Por Liminar Vinculação Ao Edital Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inscrição em processo de revalidação de diploma obtida por medida liminar em 2017 deve ser mantida ou pode ser anulada posteriormente
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se havia prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial sobre dispositivos legais apontados pela recorrente

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do Recurso Especial e negativa de provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, tendo apreciado as questões essenciais; aplicou-se o entendimento do IRDR relativo às inscrições por liminar em 2017, o que consolidou a situação fática pelo decurso do tempo; além disso, parte das matérias e dispositivos alegados pela recorrente não foram objeto dos embargos de declaração, inexistindo prequestionamento suficiente para conhecer do recurso especial sobre tais normas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida