EREsp 1973267 - DECISAO

EREsp 1973267 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, bem como por insuficiência de impugnação específica à fundamentação do acórdão quanto à necessidade de revalidação do diploma, matéria que demanda enfrentamento no mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: Zulema Rangel Triguero; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Efeito Suspensivo, Recursos Repetitivos, Omissão E Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Revalidação De Diploma Efeito Suspensivo Recursos Repetitivos Omissão E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Zulema Rangel Triguero

Recorrente

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revalidação de diploma estrangeiro para registro profissional
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora exigidos para a suspensão da eficácia da decisão recorrida, bem como por insuficiência de impugnação específica à fundamentação do acórdão quanto à necessidade de revalidação do diploma, matéria que demanda enfrentamento no mérito do recurso especial.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado.
  • Publique-se.