AREsp 2524621 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Didático Científica, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Medida Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Autonomia Didático Científica Intervenção Do Ministério Público Prequestionamento +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma por instituição de ensino superior
  2. 2 Obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público como fiscal da lei
  3. 3 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial