AREsp 2569555 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 direito à tramitação simplificada na revalidação do diploma
2. 2 ausência de intimação do Ministério Público na origem e demonstração de prejuízo
3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e as provas em conformidade com o entendimento consolidado no Incidente de Assunção de Competência; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; a ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau não acarretou prejuízo, diante da manifestação do órgão no segundo grau e do princípio da unidade do Ministério Público; e não houve prequestionamento das demais matérias alegadamente violadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.