AREsp 2548989 - DECISAO

AREsp 2548989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, conferindo-lhe parcial provimento, com fundamento na impossibilidade de reforma do aresto por meio de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), na não demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau e no respeito à discricionariedade das instituições de ensino para adoção de procedimentos de revalidação, ressalvando a aplicação da teoria do fato consumado conforme sua adequação concreta.

Parties
Agravante: parte agravante; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Interessada (citado Em Precedentes): Universidade do Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial; Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do Agravo; conhecido parcialmente do Recurso Especial; parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Intervenção Do Ministério Público, Autonomia Universitária, Preclusão E Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Intervenção Do Ministério Público Autonomia Universitária Preclusão E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Universidade do Gurupi - UNIRG

Parte Interessada (citado Em Precedentes)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial; Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado a situações decorrentes de tutela de urgência
  2. 2 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau e possibilidade de convalidação por atuação em segundo grau
  3. 3 competência do Poder Judiciário para rever critérios internos de revalidação de diplomas por universidades públicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, conferindo-lhe parcial provimento, com fundamento na impossibilidade de reforma do aresto por meio de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), na não demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau e no respeito à discricionariedade das instituições de ensino para adoção de procedimentos de revalidação, ressalvando a aplicação da teoria do fato consumado conforme sua adequação concreta.

Court Disposition

Conhecido do Agravo; conhecido parcialmente do Recurso Especial; parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.