REsp 1965813 - DECISAO

REsp 1965813 - DECISAO

O Tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 266/STJ para concluir que a apresentação do diploma não pode ser exigida na etapa de inscrição do REVALIDA, e manteve a teoria do fato consumado quanto aos efeitos da liminar que autorizou inscrição no REVALIDA 2017 diante da situação de fato consolidada; ademais,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Exigência De Diploma Na Inscrição Do REVALIDA, Teoria Do Fato Consumado, IRDR, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Exigência De Diploma Na Inscrição Do REVALIDA Teoria Do Fato Consumado IRDR Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de diploma de conclusão do curso de medicina no ato da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA)?
  2. 2 Aplica-se a teoria do fato consumado para manter os efeitos de liminar que autorizou inscrição sem apresentação do diploma?
  3. 3 Houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou, por analogia, a Súmula 266/STJ para concluir que a apresentação do diploma não pode ser exigida na etapa de inscrição do REVALIDA, e manteve a teoria do fato consumado quanto aos efeitos da liminar que autorizou inscrição no REVALIDA 2017 diante da situação de fato consolidada; ademais, afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e verificou-se ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do CPC invocados pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.