AREsp 2695161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

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Parties
Agravante: JUSSARA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Inscrição Em Conselho Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Revalidação De Diploma Inscrição Em Conselho Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

JUSSARA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, e por falta de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.