AREsp 2702565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ) e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo a despeito da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERNANDA RAFAELA GERLAINE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Inscrição Provisória Em Conselho Regional De Medicina, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Revalidação De Diploma Inscrição Provisória Em Conselho Regional De Medicina Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ERNANDA RAFAELA GERLAINE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º, caput e parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999 (alegação da agravante)
  2. 2 direito à inscrição provisória perante Conselho Regional de Medicina após revalidação de diploma
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ) e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo a despeito da oposição de embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.