AREsp 2716049 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), incorrendo na violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Segurança Jurídica, Intimação Do Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Revalidação De Diploma Mandado De Segurança Súmula 7/stj Súmula 182/stj Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas quanto à existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inaplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 afronta aos atos jurídicos perfeitos, direito adquirido e direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), incorrendo na violação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.