TutAntAnt 339 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial não se inaugura enquanto estiver pendente, na origem, o juízo de admissibilidade; no caso, o pedido de efeito suspensivo estava pendente na instância de origem e não houve demonstração...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Reconsideração) / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consolidado, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito À Educação Revalidação De Diploma Tutela Provisória Efeito Suspensivo Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consolidado Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Reconsideração) / Julgamento Na Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente o juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consolidado diante da alegada revalidação de diploma
  3. 3 Prazo e regime jurídico para revalidação de diploma estrangeiro (Resoluções CNE/CES)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento porque a competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial não se inaugura enquanto estiver pendente, na origem, o juízo de admissibilidade; no caso, o pedido de efeito suspensivo estava pendente na instância de origem e não houve demonstração de excepcionalidade (decisão teratológica ou manifesta contrariedade à jurisprudência, somadas à viabilidade do recurso, periculum in mora e fumus boni juris), além de inexistir, em juízo sumário, prova da efetiva revalidação do diploma ou de inscrição em conselho profissional, afastando a aplicação da teoria do fato consolidado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida