AREsp 2646580 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar de forma específica o óbice imposto pela Súmula 83/STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC), além de faltar a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violação do dever de dialeticidade, art. 932, III, CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Intimação Do Ministério Público, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Revalidação De Diploma Mandado De Segurança Intimação Do Ministério Público Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público em 1º grau
  2. 2 prejuízo e nulidade processual
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de refutar de forma específica o óbice imposto pela Súmula 83/STJ e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029, §1º, CPC), além de faltar a impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violação do dever de dialeticidade, art. 932, III, CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.