AREsp 2724227 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na teoria do fato consumado (consolidação após 60 dias sem oposição da autoridade impetrada), considerou necessária a preservação da repercussão social e do interesse público, e a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das pretensas violações legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravado: Agravado; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
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Parties

Agravado

Agravado

FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da teoria do fato consumado após 60 dias sem oposição da autoridade impetrada
  2. 2 incidente de assunção de competência nos termos do art. 947 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo enunciado n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na teoria do fato consumado (consolidação após 60 dias sem oposição da autoridade impetrada), considerou necessária a preservação da repercussão social e do interesse público, e a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento das pretensas violações legais, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.