AREsp 2636038 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas dos autos, o que impediria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não foi demonstrado prequestionamento suficiente das alegadas violações legais nem dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso, e a aplicação da teoria do fato consumado foi justificada pela preservação da situação consolidada sem prejuízo a terceiros.

Parties
Impetrantes: Agravados e Interessados; Autoridade Coatora: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Educação Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Intervenção Do Ministério Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Agravados e Interessados

Impetrantes

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 necessidade de preservação da situação consolidada pelo decurso do tempo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas dos autos, o que impediria o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso não foi demonstrado prequestionamento suficiente das alegadas violações legais nem dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso, e a aplicação da teoria do fato consumado foi justificada pela preservação da situação consolidada sem prejuízo a terceiros.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.