AREsp 2710471 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se na teoria do fato consumado em razão de liminar cujo prazo expirou, sendo que para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Agravado; Autoridade Coatora: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Liminar, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Liminar Prequestionamento +2 more

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Parties

Agravado

Impetrante

FUNDAÇÃO UNIRG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva)

Legal Issues

  1. 1 revalidação de diploma de graduação em medicina por modalidade simplificada (art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3/2016)
  2. 2 aplicação da teoria do fato consumado em razão de liminar cumprida no prazo de 60 dias
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou-se na teoria do fato consumado em razão de liminar cujo prazo expirou, sendo que para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, as alegadas violações de dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se também a majoração de honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.