AREsp 2710460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 493 do CPC e 53, V da LDB), faltando o prequestionamento exigido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da sistemática de admissão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Didático Científica Das Universidades, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Precedentes Qualificados, Mandado De Segurança
Administrativo Processo Civil Revalidação De Diploma Autonomia Didático Científica Das Universidades Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Precedentes Qualificados Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 493 CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de manifestação na decisão recorrida
  3. 3 aplicabilidade da teoria do fato consumado à revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida não enfrentou as questões federais suscitadas (arts. 493 do CPC e 53, V da LDB), faltando o prequestionamento exigido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da sistemática de admissão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.