AREsp 2717656 - DECISAO

AREsp 2717656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos suscitados (arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96) e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Presquestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Presquestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por via das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não se manifestou sobre os dispositivos suscitados (arts. 493 do CPC e 53, V, da Lei nº 9.394/96) e não foram opostos embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.