REsp 2177687 - DECISAO

REsp 2177687 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e nas normas regimentais do STJ, não conheceu do recurso especial, por versar a matéria em grande parte sobre tema de matriz constitucional e sobre discricionariedade das instituições de ensino (autonomia universitária) que não é passível de apreciação em recurso especial sem invadir competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegada nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público foi considerada mera irregularidade sem demonstração de prejuízo, e a aplicação da teoria do fato consumado foi tratada conforme entendimento consolidado do Tribunal e precedentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Intimação Do Ministério Público, Remessa Necessária, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ
Processual Civil Administrativo Ensino Superior Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Intimação Do Ministério Público +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do Ministério Público na origem
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a providências liminares
  3. 3 autonomia universitária para fixar normas de revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e nas normas regimentais do STJ, não conheceu do recurso especial, por versar a matéria em grande parte sobre tema de matriz constitucional e sobre discricionariedade das instituições de ensino (autonomia universitária) que não é passível de apreciação em recurso especial sem invadir competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegada nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público foi considerada mera irregularidade sem demonstração de prejuízo, e a aplicação da teoria do fato consumado foi tratada conforme entendimento consolidado do Tribunal e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática).

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem fixação dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.