REsp 2168210 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996 e porque a matéria demandaria enfrentamento de normas de natureza infralegal e reexame de atos infralegais, hipóteses inadequadas à via do recurso especial.
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- Parties
- Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Autonomia Universitária, Competência Administrativa, Súmula 356/stf
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Parties
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de exame de normas de natureza infralegal em recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento do art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996
- 3 aplicabilidade da Resolução CNE/CES nº 3/2016 e prazo de 60 dias para tramitação simplificada
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996 e porque a matéria demandaria enfrentamento de normas de natureza infralegal e reexame de atos infralegais, hipóteses inadequadas à via do recurso especial.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço o recurso especial.
- Publique-se.
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