AREsp 2765804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese central invocada pelo recorrente possui natureza eminentemente constitucional, tornando incabível seu exame pelo STJ, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte, configurando óbice previsto na Súmula 283/STF; além disso restou apontada ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica (art. 53, V, Ldb), Prequestionamento, Súmula 283/stf, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Autonomia Didático Científica (art. 53, V, Ldb) Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 Eventual ofensa ao art. 53, V, da Lei n. 9.394/1996 (autonomia universitária)
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC à consideração de fatos supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese central invocada pelo recorrente possui natureza eminentemente constitucional, tornando incabível seu exame pelo STJ, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não atacado pela parte, configurando óbice previsto na Súmula 283/STF; além disso restou apontada ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.