AREsp 2771892 - DECISAO

AREsp 2771892 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da insuficiente demonstração, de forma clara e particularizada, de violação a dispositivos de lei federal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da presença de matéria constitucional cuja competência para exame na via extraordinária é do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Didático Científica, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da autonomia universitária (art. 207 CF) à obrigatoriedade de adoção de procedimento simplificado de revalidação de diplomas
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares exaradas antes de 30/6/2022
  3. 3 Alegada violação do art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, em razão da insuficiente demonstração, de forma clara e particularizada, de violação a dispositivos de lei federal (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da presença de matéria constitucional cuja competência para exame na via extraordinária é do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.