AREsp 2788046 - DECISAO

AREsp 2788046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões centrais têm caráter eminentemente constitucional e o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (consumação decorrente de 60 dias de inércia) que não foi atacado, além de verificar ausência de prequestionamento,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Interessada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência Autonomia Universitária +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

UNIRG

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à revalidação de diploma estrangeiro de medicina
  2. 2 Compatibilidade da teoria do fato consumado com o princípio da autonomia didático-científica (art. 53, V, LDB)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de cunho eminentemente constitucional e existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões centrais têm caráter eminentemente constitucional e o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (consumação decorrente de 60 dias de inércia) que não foi atacado, além de verificar ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 283/STF e dos precedentes indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.