AREsp 2770675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada possui natureza eminentemente constitucional, estando fora da competência do STJ para seu exame, além de incidir a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado e ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Didático Científica, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado à revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 Compatibilidade entre teoria do fato consumado e art. 53, V, da LDB (autonomia didático-científica)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 493 do CPC ao reconhecimento de fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada possui natureza eminentemente constitucional, estando fora da competência do STJ para seu exame, além de incidir a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado e ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.