AREsp 2642270 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, deixando de demonstrar que a apreciação da teoria do fato consumado prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ) e violando o dever de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Pré Questionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Pré Questionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público em mandado de segurança sobre revalidação de diploma
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, deixando de demonstrar que a apreciação da teoria do fato consumado prescindiria do reexame de provas (Súmula 7/STJ) e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; por isso, falta pressuposto de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.