AREsp 2717676 - DECISAO

AREsp 2717676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que a teoria do fato consumado é inviável para resguardar medidas judiciais precárias (liminares/tutela de urgência), afastando a aplicação da teoria empregada pela Corte de origem para consolidar situação fundada em tutela de urgência.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins; Parte Interessada/impetrada: Universidade do Gurupi - UNIRG; Autoridade Coatora: Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Tutela De Urgência, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Tutela De Urgência Autonomia Universitária Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins

Agravante

Universidade do Gurupi - UNIRG

Parte Interessada/impetrada

Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares (medidas judiciais precárias)
  2. 2 autonomia das universidades para adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas estrangeiros
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face ao CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que a teoria do fato consumado é inviável para resguardar medidas judiciais precárias (liminares/tutela de urgência), afastando a aplicação da teoria empregada pela Corte de origem para consolidar situação fundada em tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.