REsp 2165300 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com entendimento dominante e precedentes, a revalidação de diploma estrangeiro é ato declaratório que atesta situação preexistente, e os efeitos financeiros da retribuição por titulação devem retroagir à data do requerimento administrativo, de modo que a demora da Administração não pode prejudicar o servidor; assim, não houve violação do disposto invocado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático, Decisão De Improvimento/negação De Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Incentivo À Qualificação, Retribuição Por Titulação, Retroatividade Dos Efeitos, Honorários Advocatícios
Administrativo Revalidação De Diploma Incentivo À Qualificação Retribuição Por Titulação Retroatividade Dos Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático, Decisão De Improvimento/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza declaratória da revalidação de diploma obtido no exterior
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da retribuição por titulação
  3. 3 Retroatividade do incentivo à qualificação à data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em consonância com entendimento dominante e precedentes, a revalidação de diploma estrangeiro é ato declaratório que atesta situação preexistente, e os efeitos financeiros da retribuição por titulação devem retroagir à data do requerimento administrativo, de modo que a demora da Administração não pode prejudicar o servidor; assim, não houve violação do disposto invocado pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC