AREsp 2832139 - DECISAO

AREsp 2832139 - DECISAO

O STJ entendeu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a teoria do fato consumado para preservar a repercussão social e o interesse público diante de decisões liminares que levaram à valoração de diplomas estrangeiros; além disso, a hipótese exigiria reexame de prova, vedado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Parte Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto a Parte Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em revalidação de diplomas
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem corretamente aplicou a teoria do fato consumado para preservar a repercussão social e o interesse público diante de decisões liminares que levaram à valoração de diplomas estrangeiros; além disso, a hipótese exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.