REsp 2197590 - DECISAO

REsp 2197590 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou entendimento consolidado de que a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade salvo demonstração de prejuízo efetivo, aplicou-se entendimento do incidente de assunção de competência e considerou-se configurado o fato consumado pela revalidação consolidada; ademais, a discussão sobre autonomia universitária e escolha do procedimento de revalidação, quando tratada como questão constitucional, não é matéria para apreciação na via especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG); Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Intervenção Do Ministério Público, Autonomia Universitária, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Intervenção Do Ministério Público Autonomia Universitária +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Impetrada

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público em 1º grau e sua consequência quanto à nulidade
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado em caso de revalidação de diploma por decisão liminar
  3. 3 Competência para exame de questões constitucionais relacionadas à autonomia universitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou entendimento consolidado de que a ausência de intimação do Ministério Público não acarreta nulidade salvo demonstração de prejuízo efetivo, aplicou-se entendimento do incidente de assunção de competência e considerou-se configurado o fato consumado pela revalidação consolidada; ademais, a discussão sobre autonomia universitária e escolha do procedimento de revalidação, quando tratada como questão constitucional, não é matéria para apreciação na via especial pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.