AREsp 2645734 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que não se afastaram os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e violou-se a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Processo Simplificado De Revalidação, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Intimação Do Ministério Público, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Processo Simplificado De Revalidação Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Intimação Do Ministério Público +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado na revalidação de diploma
  2. 2 inobservância da autonomia didático-científica e administrativa das universidades
  3. 3 nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e concreta a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, de modo que não se afastaram os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e violou-se a exigência de dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.