AREsp 2770675 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria central é de natureza constitucional, de competência do STF, e porque a parte não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, faltou o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Legal Topics: Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Incidente De Assunção De Competência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de exame pelo STJ de questões de cunho constitucional sem usurpar competência do STF
2 Aplicabilidade da teoria do fato consumado na revalidação de diplomas estrangeiros
3 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente