AREsp 2769581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da teoria do fato consumado e declaração de consumação após 60 dias), e não prequestionou as questões legais invocadas, o que atrai a aplicação das Súmulas 283/STF, 282/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Autonomia Didático Científica, Incidente De Assunção De Competência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado na revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da teoria do fato consumado e declaração de consumação após 60 dias), e não prequestionou as questões legais invocadas, o que atrai a aplicação das Súmulas 283/STF, 282/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial