AREsp 2769786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que a aplicação da teoria do fato consumado mitigaria a autonomia universitária não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, a matéria é de cunho constitucional (incabível ao STJ) e o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Usurpação De Competência
Administrativo Processo Civil Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Prequestionamento Súmulas Do STF Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do fato consumado e sua suposta mitigação da autonomia universitária
  2. 2 Requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de que a aplicação da teoria do fato consumado mitigaria a autonomia universitária não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, a matéria é de cunho constitucional (incabível ao STJ) e o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.