AREsp 2832093 - DECISAO

AREsp 2832093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: não houve prequestionamento adequado sobre os dispositivos infraconstitucionais invocados (arts. 6º, §§1º e 2º da LINDB e art. 1º da Lei n.12.016), a alegação de afronta à autonomia universitária funda-se em matéria eminentemente constitucional (inapta para exame no recurso especial) e, no plano infraconstitucional, a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório e de atos infralegais, óbices que impedem conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Desta feita, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: FUNDAÇÃO UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI; Impetrante: André Manfre de Toledo; Impetrante: Diego Chang do Nascimento Oliveira; Impetrante: Luis Antônio de Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Do Fato Consumado
Processual Civil Administrativo Revalidação De Diploma Mandado De Segurança Autonomia Universitária Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Teoria Do Fato Consumado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG - UNIVERSIDADE DE GURUPI

Impetrada

André Manfre de Toledo

Impetrante

Diego Chang do Nascimento Oliveira

Impetrante

Luis Antônio de Oliveira Silva

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos artigos invocados (arts. 6º, §§1º e 2º, da LINDB e art. 1º da Lei n. 12.016)
  2. 2 possível afronta à autonomia universitária (art. 53, V, da LDB e art. 207 CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 STJ) e de exame de resoluções/atos infralegais (Súmula 5 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: não houve prequestionamento adequado sobre os dispositivos infraconstitucionais invocados (arts. 6º, §§1º e 2º da LINDB e art. 1º da Lei n.12.016), a alegação de afronta à autonomia universitária funda-se em matéria eminentemente constitucional (inapta para exame no recurso especial) e, no plano infraconstitucional, a impugnação demandaria reexame do acervo fático-probatório e de atos infralegais, óbices que impedem conhecimento do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Desta feita, agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.