AREsp 2821223 - DECISAO

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: GISLAINE DA SILVA FERREIRA; Impetrada: Reitora da Universidade de Gurupi (UNIRG); Interessada/instituição: Fundação Unirg / Universidade de Gurupi - UNIRG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Remessa Necessária) / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária
Legal Topics: Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência, Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Mandado De Segurança, Tema Repetitivo 599/stj

Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Remessa Necessária +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

GISLAINE DA SILVA FERREIRA

Impetrante

Reitora da Universidade de Gurupi (UNIRG)

Impetrada

Fundação Unirg / Universidade de Gurupi - UNIRG

Interessada/instituição

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Remessa Necessária) / Decisão De Conhecimento E Provimento, Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Remessa Necessária

Legal Issues

1 Aplicação da teoria do fato consumado para validar decisões liminares de revalidação de diplomas
2 Compatibilidade da determinação judicial de revalidação simplificada com a autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/1996
3 Nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público nos autos de primeiro grau (art. 12 da Lei 12.016/2009)