EREsp 1973264 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por falta de condições de admissibilidade: não restou demonstrada similitude fática e divergência jurisprudencial aptas a ensejar o procedimento, as razões recursais foram consideradas deficientes (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige revalidação dos diplomas referidos.

Parties
Embargante: ANA MARIA BENITEZ SANCHEZ; Réu: Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência (inadmitidos)
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Prequestionamento Implícito (prequestionamento Ficto), Revogação Legislativa / Vácuo Legislativo, Honorários Advocatícios, Súmula 284 Do STF, Princípio Iura Novit Curia
Processual Civil Direito Da Educação Revalidação De Diploma Prequestionamento Implícito (prequestionamento Ficto) Revogação Legislativa / Vácuo Legislativo Honorários Advocatícios Súmula 284 Do STF Princípio Iura Novit Curia

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BENITEZ SANCHEZ

Embargante

Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Dos Embargos De Divergência (inadmitidos)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento implícito quando teses foram debatidas no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de revalidação de diplomas obtidos em países abarcados pela Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe
  3. 3 alegada revogação do art. 51 da Lei n. 5.540/1968 por força do art. 87 da Lei n. 5.692/1971 (vácuo legislativo)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por falta de condições de admissibilidade: não restou demonstrada similitude fática e divergência jurisprudencial aptas a ensejar o procedimento, as razões recursais foram consideradas deficientes (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia estando em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige revalidação dos diplomas referidos.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Majo ro os honorários advocatícios para 15% sobre a base de cálculo já fixada na sentença.