REsp 2185974 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o entendimento consolidado no Tema 615/STJ e precedentes vincula a decisão: não há revalidação automática prevista na Convenção Regional (Decreto n. 80.419/77), o art. 51 da Lei n. 5.540/1968 vigorou até a LDB/1996 e não se configurou lacuna legislativa que dispense a revalidação; assim, a exigência de revalidação (incluindo procedimentos como o REVALIDA) é legítima, cabendo denegar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: JUAN MIGUEL PEREZ MASFARROLL; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Reconhecimento De Diplomas Estrangeiros, Revalidação Automática, Tema 615/stj, REVALIDA
Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Reconhecimento De Diplomas Estrangeiros Revalidação Automática Tema 615/stj REVALIDA

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Parties

JUAN MIGUEL PEREZ MASFARROLL

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 615/STJ ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de revalidação de diploma de graduação expedido por instituição estrangeira antes da LDB/1996
  3. 3 Efeitos da Convenção Regional (Decreto n. 80.419/77) sobre revalidação automática de diplomas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento consolidado no Tema 615/STJ e precedentes vincula a decisão: não há revalidação automática prevista na Convenção Regional (Decreto n. 80.419/77), o art. 51 da Lei n. 5.540/1968 vigorou até a LDB/1996 e não se configurou lacuna legislativa que dispense a revalidação; assim, a exigência de revalidação (incluindo procedimentos como o REVALIDA) é legítima, cabendo denegar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.