AREsp 2829155 - DECISAO

AREsp 2829155 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, decidiu-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a tese firmada pelo Tribunal no Tema 599 acerca da autonomia universitária e da possibilidade de adoção de rito ordinário para revalidação permanece hígida; o recurso especial indicado pelo Ministério Público não se baseou em fato superveniente apto a afastar aplicação do entendimento consolidado, e o recurso referido não foi admitido em rito repetitivo, produzindo apenas efeitos inter partes, de modo que não há violação ao art. 493 do CPC que justificasse impedir o cumprimento provisório de sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravada: FUNDANÇÃO UNIRG; Exequente: FRANCISCO MENDES DA ROCHA; Exequente: JESSE DA SILVA SOUZA; Exequente: PAULO ROBERTO MOSCHETTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial (cumprimento Provisório De Sentença) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Art. 493 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDANÇÃO UNIRG

Agravada

FRANCISCO MENDES DA ROCHA

Exequente

JESSE DA SILVA SOUZA

Exequente

PAULO ROBERTO MOSCHETTTA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial (cumprimento Provisório De Sentença) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e conhecimento do recurso
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões precárias
  3. 3 autonomia universitária para estabelecer rito de revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, decidiu-se conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a tese firmada pelo Tribunal no Tema 599 acerca da autonomia universitária e da possibilidade de adoção de rito ordinário para revalidação permanece hígida; o recurso especial indicado pelo Ministério Público não se baseou em fato superveniente apto a afastar aplicação do entendimento consolidado, e o recurso referido não foi admitido em rito repetitivo, produzindo apenas efeitos inter partes, de modo que não há violação ao art. 493 do CPC que justificasse impedir o cumprimento provisório de sentença.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 430/432
  • Conhecer do agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins