REsp 1994811 - DECISAO

REsp 1994811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 51 da Lei n. 5.540/1968 manteve-se vigente até a Lei n. 9.394/1996, não havendo vácuo legislativo que dispensasse a revalidação; a Convenção Regional não autorizou reconhecimento automático e a revalidação é requisito para reconhecimento nacional e registro profissional, posição consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Luis Enrique Sosa Ballines; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Reconhecimento De Diplomas Estrangeiros, Registro No MEC E CRM, Aplicabilidade Da Convenção Regional Sobre Reconhecimento De Diplomas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Reconhecimento De Diplomas Estrangeiros Registro No MEC E CRM Aplicabilidade Da Convenção Regional Sobre Reconhecimento De Diplomas

Case Brief

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Parties

Luis Enrique Sosa Ballines

Recorrente

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de revalidação de diploma estrangeiro
  2. 2 alegada revogação do art. 51 da Lei 5.540/1968 pelo art. 87 da Lei 5.692/1971
  3. 3 afirmação de vácuo legislativo entre 11/8/1971 e 19/12/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o art. 51 da Lei n. 5.540/1968 manteve-se vigente até a Lei n. 9.394/1996, não havendo vácuo legislativo que dispensasse a revalidação; a Convenção Regional não autorizou reconhecimento automático e a revalidação é requisito para reconhecimento nacional e registro profissional, posição consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando o art. 98, § 3º, do CPC.