AREsp 2709780 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, por reconhecer que a questão da competência...

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Parties
Impetrante: ADRIANA CINTIA MONTOYA TORREZ; Autoridade Coatora: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG); Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência, Intimação Do Ministério Público, Tema 599/stj
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Parties

ADRIANA CINTIA MONTOYA TORREZ

Impetrante

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares de revalidação de diploma
  2. 2 Alcance da autonomia didático-científica e administrativa das universidades (art. 53, V, LDB e art. 207 CF)
  3. 3 Necessidade de intimação do Ministério Público em mandado de segurança e existência de prejuízo pela ausência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ, por reconhecer que a questão da competência para disciplinar procedimentos de revalidação deve observar a tese cogente sobre autonomia universitária e que a aplicação da teoria do fato consumado não pode relativizar esse entendimento sem análise adequada das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.