AREsp 2791485 - DECISAO

AREsp 2791485 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inadequação ao objetivo dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), por exigirem rediscussão de matéria já decidida; o Tribunal de origem deixou de observar o Tema 599/STJ e aplicou inadequadamente a teoria do fato consumado, cuja invocação é insustentável no caso em razão do exíguo lapso temporal entre liminar e sentença; os acordos homologados devem ter seus efeitos respeitados pela instância de origem; e não há omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: DAYANNE SOUZA COSTA E COSTA; Acordante: TAISE VALLE QUARESMA GONÇALVES; Acordante: LUANA THAISLINI CARNEIRO MACHADO; Acordante: MAYRA DEBORA MATIAZZO; Acordante: SEBASTIÃO SERGIO RABELO FERREIRA; Acordante: THALES WILSON DANTAS SANTOS; Acordante: LORRANY BRENA CARNEIRO MACHADO; Acordante: HERON DAVELI SAMPAIO; Instituição: UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Requerente: RAFAEL DENIVE RICERDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Tema 599/stj, Remessa Necessária, Embargos De Declaração
Direito Educacional Direito Administrativo Processo Civil Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Tema 599/stj Remessa Necessária +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYANNE SOUZA COSTA E COSTA

Embargante

TAISE VALLE QUARESMA GONÇALVES

Acordante

LUANA THAISLINI CARNEIRO MACHADO

Acordante

MAYRA DEBORA MATIAZZO

Acordante

SEBASTIÃO SERGIO RABELO FERREIRA

Acordante

THALES WILSON DANTAS SANTOS

Acordante

LORRANY BRENA CARNEIRO MACHADO

Acordante

HERON DAVELI SAMPAIO

Acordante

UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Instituição

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

RAFAEL DENIVE RICERDO

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de acordos homologados pelo Tribunal a quo e transitados em julgado
  2. 2 omissão e contradição na aplicação da teoria do fato consumado
  3. 3 alegação de aplicação incorreta do Tema 599/STJ quanto ao rito simplificado de revalidação

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inadequação ao objetivo dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), por exigirem rediscussão de matéria já decidida; o Tribunal de origem deixou de observar o Tema 599/STJ e aplicou inadequadamente a teoria do fato consumado, cuja invocação é insustentável no caso em razão do exíguo lapso temporal entre liminar e sentença; os acordos homologados devem ter seus efeitos respeitados pela instância de origem; e não há omissão que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.