AREsp 2709781 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a teoria do fato consumado relativizando a tese cogente firmada no Tema 599/STJ sobre a autonomia universitária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao referido Tema repetitivo.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: DOUGLAS MARINHO DOS SANTOS; Impetrada/autoridade Coatora: Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, Incidente De Assunção De Competência, Precedentes Repetitivos (tema 599)
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

DOUGLAS MARINHO DOS SANTOS

Impetrante

Reitora da Universidade de Gurupi (UnirG)

Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares de revalidação de diplomas
  2. 2 Alcance da autonomia didático-científica e administrativa das universidades (art. 53, V, LDB e art. 207 CF)
  3. 3 Preclusão quanto à via eleita e necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que o Tribunal de origem aplicou indevidamente a teoria do fato consumado relativizando a tese cogente firmada no Tema 599/STJ sobre a autonomia universitária, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao referido Tema repetitivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provido o recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para novo julgamento da remessa necessária em observância ao Tema 599/STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que realize novo julgamento da remessa necessária, em observância ao Tema Repetitivo 599/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.