AREsp 2975692 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 615 e precedentes citados) estabelece a necessidade de revalidação (Revalida) e inscrição no conselho profissional para o exercício da medicina com diploma estrangeiro, inclusive para diplomas expedidos antes da LDB/1996, não havendo reconhecimento automático de diplomas; incidiu a Súmula 83/STJ por coincidir a orientação do Tribunal com a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: NIVALDO MONTERO RODRIGUEZ; Recorrido: Conselho Regional de Medicina/SP; Recorrido: Conselho Federal de Medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Inscrição Em Conselho Profissional, Exigência Do Revalida, Tema 615/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Revalidação De Diploma Inscrição Em Conselho Profissional Exigência Do Revalida Tema 615/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NIVALDO MONTERO RODRIGUEZ

Recorrente

Conselho Regional de Medicina/SP

Recorrido

Conselho Federal de Medicina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aprovação no Revalida para exercício da medicina no Brasil com diploma estrangeiro
  2. 2 Aplicabilidade da exigência de revalidação a diplomas expedidos antes da Lei n. 9.394/1996
  3. 3 Existência ou não de reconhecimento automático de diplomas estrangeiros

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 615 e precedentes citados) estabelece a necessidade de revalidação (Revalida) e inscrição no conselho profissional para o exercício da medicina com diploma estrangeiro, inclusive para diplomas expedidos antes da LDB/1996, não havendo reconhecimento automático de diplomas; incidiu a Súmula 83/STJ por coincidir a orientação do Tribunal com a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os §§2º e 3º