REsp 2181735 - ACORDAO

REsp 2181735 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento sumulado no Tema 615/STJ aplica-se ao caso, não havendo vácuo legislativo que dispense a revalidação de diplomas estrangeiros expedidos antes da LDB/1996; o art. 51 da Lei n. 5.540/1968 vigorou até a Lei n. 9.394/1996 e a revalidação (sob normas fixadas pela universidade, inclusive mediante o REVALIDA) é exigível para registro e exercício profissional no País.

Parties
Agravante: PEDRO GONZALEZ ELIAS; Agravado: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Registro Profissional, Tema Repetitivo 615/stj, Convenção Regional Sobre O Reconhecimento De Estudos, Títulos E Diplomas De Ensino Superior Na América Latina E Caribe
Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Revalidação De Diploma Registro Profissional Tema Repetitivo 615/stj Convenção Regional Sobre O Reconhecimento De Estudos, Títulos E Diplomas De Ensino Superior Na América Latina E Caribe

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GONZALEZ ELIAS

Agravante

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras antes da Lei n. 9.394/1996
  2. 2 aplicabilidade do Tema 615/STJ ao caso concreto
  3. 3 alegada revogação do art. 51 da Lei n. 5.540/1968 pela Lei n. 9.131/1995 e existência de vácuo legislativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o entendimento sumulado no Tema 615/STJ aplica-se ao caso, não havendo vácuo legislativo que dispense a revalidação de diplomas estrangeiros expedidos antes da LDB/1996; o art. 51 da Lei n. 5.540/1968 vigorou até a Lei n. 9.394/1996 e a revalidação (sob normas fixadas pela universidade, inclusive mediante o REVALIDA) é exigível para registro e exercício profissional no País.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno