REsp 1889128 - DECISAO

REsp 1889128 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada, pois o tribunal de origem examinou a questão da revalidação de diplomas e aplicou a Resolução 01/2002; os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; inexistindo o prequestionamento exigido, não se admite a revisão na via especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE RONDONIA - UNIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Autonomia Universitária, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Ensino Superior Revalidação De Diploma Autonomia Universitária Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE RONDONIA - UNIR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à autonomia universitária e ao procedimento de revalidação de diplomas
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNE/CES n. 01/2002 ao processo de revalidação
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada, pois o tribunal de origem examinou a questão da revalidação de diplomas e aplicou a Resolução 01/2002; os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; inexistindo o prequestionamento exigido, não se admite a revisão na via especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no RISTJ, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança e da Súmula 105/STJ.