REsp 1909641 - DECISAO

REsp 1909641 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a impugnação de normas editadas em resolução não se enquadra no cabimento do recurso especial por violar art. 105, III, 'a' da CF; várias das alegações não foram prequestionadas na origem atraindo óbices de súmulas do STF; a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Revalida, Mandado De Segurança, IRDR, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Revalidação De Diploma Revalida Mandado De Segurança IRDR +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição no Exame Revalida
  2. 2 homologação de inscrições realizadas por força de liminar e configuração de situação de fato consolidada
  3. 3 competência do recurso especial para impugnar atos normativos (resoluções)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a impugnação de normas editadas em resolução não se enquadra no cabimento do recurso especial por violar art. 105, III, 'a' da CF; várias das alegações não foram prequestionadas na origem atraindo óbices de súmulas do STF; a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e manteve-se a homologação excepcional das inscrições liminarmente deferidas até 2017 em razão de situação de fato consolidada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.