REsp 1914348 - DECISAO

REsp 1914348 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque confirmou a decisão que autorizou a inscrição na primeira etapa com postergação da apresentação de documentos até a data da última prova da 2ª etapa, tendo em vista que tal postergação é razoável e proporcional; além disso, considerando o decurso do tempo e a consolidação da situação fática (processo de revalidação já concluído), a aplicação da teoria do fato consumado e a ponderação dos valores da segurança jurídica e da boa-fé justificam a manutenção da decisão favorável ao recorrido, de modo que a reversão acarretaria danos irreparáveis.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade de Mato Grosso; Recorrido: Autora (concluiu curso de Medicina na UDABOL, Bolívia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Inscrição Em Processo De Revalidação, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Súmula 266 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Revalidação De Diploma Inscrição Em Processo De Revalidação Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado Súmula 266 Do STJ

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade de Mato Grosso

Recorrente

Autora (concluiu curso de Medicina na UDABOL, Bolívia)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É razoável exigir, como requisito de inscrição inicial em processo de revalidação de diploma, a apresentação imediata de projeto pedagógico/organização curricular, documento de legalidade do curso/instituição e nominata e titulação do corpo docente?
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 266 do STJ ao processo de revalidação de diploma estrangeiro
  3. 3 Possibilidade de manutenção de decisão favorável em razão da teoria do fato consumado e da consolidação da situação pelo decurso do tempo

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque confirmou a decisão que autorizou a inscrição na primeira etapa com postergação da apresentação de documentos até a data da última prova da 2ª etapa, tendo em vista que tal postergação é razoável e proporcional; além disso, considerando o decurso do tempo e a consolidação da situação fática (processo de revalidação já concluído), a aplicação da teoria do fato consumado e a ponderação dos valores da segurança jurídica e da boa-fé justificam a manutenção da decisão favorável ao recorrido, de modo que a reversão acarretaria danos irreparáveis.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.