REsp 1924808 - DECISAO

REsp 1924808 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, manteve-se o acórdão que seguiu o entendimento do IRDR sobre a legalidade da exigência do diploma no ato da inscrição e reconheceu a consolidação da situação fática decorrente de inscrições autorizadas por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Revalida, Mandado De Segurança, IRDR, Exigência De Diploma No Ato Da Inscrição, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição no Exame Revalida
  2. 2 homologação de inscrições realizadas por força de medida liminar e situação de fato consolidada
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial para atacar Resolução do CNE/CES

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; no mérito, manteve-se o acórdão que seguiu o entendimento do IRDR sobre a legalidade da exigência do diploma no ato da inscrição e reconheceu a consolidação da situação fática decorrente de inscrições autorizadas por liminar, não havendo omissão no julgado, razão pela qual negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.