REsp 1939601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR.REVALIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITERIOS ESTABELECIDOS PEIA LEI nº 9.394/96.DECRETO 5.518/2005. ESTUDOS COMPLEMENTARES. SENTENÇA MANTIDA. I Rege o procedimento de revalidação de diploma estrangeiro o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regulamentado pela Resolução Nº 01/2002, alterada pela Resolução Nº 08/2007, ambas do Conselho Nacional de Educação, Câmara de Educação Superior (CNE/CES), do Ministério da Educação. II "1. Segundo dispõe a Resolução nº 8/2007-CNE/CES, o procedimento de revalidação de diplomas, inclui a análise da equivalência dos estudos realizados no exterior e a submissão do candidato a exames e provas destinados à caracterização dessa equivalência, e, em caso de não ficar demonstrado o preenchimento das condições exigidas para revalidação, realização de estudos complementares na própria Universidade. 2. A aprovação em tais provas não se constitui requisito indispensável à revalidação do diploma, pois sua realização destina-se apenas a apurar a equivalência dos estudos. Caso o resultado da avaliação demonstre o não-preenchimento das condições exigidas para a revalidação do diploma, não será, por isso, indeferida a pretensão, o candidato deverá realizar estudos complementares na própria universidade, para que possa vir a cumprir os requisitos mínimos prescritos para os cursos nacionais correspondentes. III Não merece reparo a sentença que determinou a matricula do apelado nas disciplinas necessárias à complementação de seus estudos, visto que em consonância com a legislação atinente à matéria posta nos autos. IV Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento. A parte recorrente afirma que os arts. 489, § 1º, do CPC/2015, 1.022, II, do CPC/2015 e 53 da Lei 9.194/1996 foram violados. Aduz que o aresto recorrido foi omisso quanto à questão da autonomia universitária e quea Universidade tem garantida a autonomia para o processo de seleção no momento da revalidação de diploma estrangeiro. É o relatório. Decido. De fato, houve omissão quanto à necessidade de esclarecimentoa respeito da questão da autonomia universitária, pois a parte recorrente apontou tal omissão em Aclaratórios, mas o ponto omisso não foi suprido pelo aresto vergastado. Tal ponto configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o"art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013)" Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTOS SANITÁRIOS. VAZAMENTOS E SISTEMA INSUFICIENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DA CEDAE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. REJULGAMENTO. I - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com o objetivo de obrigar a ré a adotar providências relativas a ligações clandestinas de esgotos sanitários e pontos de vazamentos, com implicações em danos ambientais. II - A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal a quo reformou a decisão, sob o principal argumento de que a responsabilidade não seria somente da CEDAE. III - Embargos de declaração opostos pelo autor da demanda originária, pugnando pela análise dos pontos abordados e não apreciados pela instância ordinária. IV - Violação do art. 535 do CPC/73 caracterizada, na medida em que foram levantadas questões importantes, em relação essencialmente ao fato de que houve o reconhecimento do dano ambiental, evidenciando-se a responsabilidade da CEDAE, que mereciam melhor análise. V - Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para rejulgá-los, com manifestação expressa acerca das referidas questões, prejudicada a análise dos demais temas abordados no presente recurso. (REsp 1649547/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 23/08/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973.OMISSÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o recurso especial não merece ser conhecido.Inteligência da Súmula 283/STF. 2. Ocorre nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. 3. No caso, a ora recorrente questionou elementos fáticos e jurídicos relevantes (art. 39 da LEF), que não foram apreciados de forma fundamentada pela instância ordinária. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1598562/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada pelo Condomínio Edifício Maria Isabel contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a devolução de quantias pagas a maior nas contas de consumo de água e esgoto, no período de vigência do Decreto estadual 21.123/92 até o início da vigência do Decreto estadual 41.446/96. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso de Apelação do Condomínio autor. III. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição. IV. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas as alegações expostas pela parte agravada, nos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a ofensa ao art. 535 do CPC/73, entendendo necessária a anulação do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das alegações da parte ora agravada. V. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1777639/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 22/08/2019) Diante do exposto, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.