REsp 2147124 - DECISAO

REsp 2147124 - DECISAO

Parties
Recorrente / Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante / Parte Vencida No Recurso Especial: EDIVANIA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora / Requerida No Mandado De Segurança: SARA FALCÃO DE SOUSA; Instituição Interessada / Parte Beneficiada Pela Decisão De Origem: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência, Precedentes Obrigatórios
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Revalidação De Diploma Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente / Apelante

EDIVANIA ALVES DA SILVA

Impetrante / Parte Vencida No Recurso Especial

SARA FALCÃO DE SOUSA

Autoridade Coatora / Requerida No Mandado De Segurança

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE GURUPI - UNIRG

Instituição Interessada / Parte Beneficiada Pela Decisão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB
  2. 2 violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 (mandado de segurança)
  3. 3 violação dos arts. 9º, 10 e 493 do CPC