AREsp 2770477 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por abarcar matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e por ausência de prequestionamento de questões suscitadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrante: parte autora; Impetrada: Fundação Universidade de Gurupi; Impetrada: Reitora da UNIRG - Universidade de Gurupi-TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Intervenção Do Ministério Público, Autonomia Universitária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento Intervenção Do Ministério Público Autonomia Universitária Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Impetrante

Fundação Universidade de Gurupi

Impetrada

Reitora da UNIRG - Universidade de Gurupi-TO

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegada nulidade por ausência de intimação e intervenção do Ministério Público em 1ª instância

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por abarcar matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e por ausência de prequestionamento de questões suscitadas, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.